{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53008,"origem":"stj","sha256_origem":"0080353e050d246e5e8a7b6c2c62fd085db7cb1dde52c0a274c14a006798b1f7","registro_original":{"id_fonte":"000867944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1510232","numero_registro":"201901486156","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E\nSPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\nESPECIAL. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do Agravo em\nRecurso Especial, diante da ausência de ataque específico aos\nfundamentos da decisão agravada, com fundamento no artigo 932, III,\ndo CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.\n2. Afasta-se a pretensão do recorrente de rever a majoração dos\nhorários fixados na origem quando a decisão encontra-se em\nconsonância com a tese fixada no julgamento dos REsp 1.864.633-RS,\nREsp 1.865.223 e REsp 1.865.553 (tema 1.059), já que o recurso não\nfoi conhecido na integralidade.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"24295971303991174a71df409e2abfe6a3cbfd851b6a2dbaba73ab0798860aeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}