{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53009,"origem":"stj","sha256_origem":"09402eaa2394b0afe57df92b93df2c59293e475f2453f147515d05fe0f54879c","registro_original":{"id_fonte":"000867946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1234208","numero_registro":"201800117471","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO  ESPECIAL. LEI LOCAL. PREMISSA DE INCIDÊNCIA  DE NORMAS\nNACIONAIS. SÚMULA 280/STF. CONTESTAÇÃO EM FACE DE LEIS FEDERAIS.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O acolhimento da pretensão recursal alusiva à nulidade do auto de\ninfração administrativa depende da análise do teor da legislação\nmunicipal. Incidência da Súmula 280/STF.\n2. A competência para julgamento de recurso contra acórdão com base\nno confronto entre lei local e federal é do STF, em recurso\nextraordinário (art. 102, III, d, da CF/88, na redação da EC 45).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"92ef2457b4ec4253d1e83246a8d6dc9b397833787c0bb8b7b8cddbd4621c6973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}