# Registro público: TJPE — 00000314920238173240

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- **Classe:** Carta Precatória Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 244aff5a0823e48630d9db63057d1017a47031b836af674a900e1d373090e2c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-30** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-15** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-06** — Mandado (TPU 985)
> **2024-08-06** — Mandado (TPU 985)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Embargos de Terceiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-30T16:33:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-10-30T16:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-10-30T16:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-08-15T14:59:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-08-15T14:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-08-06T11:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-08-06T11:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-08-06T10:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-08-06T10:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-04-25T10:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-04-25T10:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2023-11-01T11:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2023-08-05T20:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2023-01-11T08:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2023-01-11T08:33:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-10-30T16:33:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-08-06T13:43:50.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-08-06T11:07:39.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-07-30T16:13:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2024-03-13T09:31:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}
- 2023-01-25T12:20:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7139", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13150](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13150)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Embargos de Terceiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Mandado; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-30 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:04:38\.427000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 244aff5a0823e48630d9db63057d1017a47031b836af674a900e1d373090e2c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00216566620108090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13150
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJGO — 00212946320158090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423714/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 13150
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [STJ — 00004591420178110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405355/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13150
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004527420098050100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344622/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13150
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00208009420058090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315196/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13150
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ / 13ª Vara Cível e Ambiental
- [STJ — 00004488320164013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271548/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 13150
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJCE — 30045888320258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236182/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 13150
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ / GADES - DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES
- [TST — 00015094220125020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159245/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13150
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 244aff5a0823e48630d9db63057d1017a47031b836af674a900e1d373090e2c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O oficial de justiça penhora o carro que está no seu nome — mas a execução é contra o antigo dono, que vendeu o veículo e nunca transferiu a dívida junto. Situações assim são o terreno dos embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do CPC): a via de quem, sem ser parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, terceiro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80c37fff900452dfd65d81789c69b5d6eee512457bc3ed609f1ce45eb52fe131
- **SHA-256 do registro documental:** 244aff5a0823e48630d9db63057d1017a47031b836af674a900e1d373090e2c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-terceiro%2F)