{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5301,"origem":"stj","sha256_origem":"30e87fd0c10f94bfeaf771089e483a324200d281967843def3ef624230cf184c","registro_original":{"id_fonte":"000818069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"51378","numero_registro":"201601656170","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO INTEGRAL DE PARCELA REMUNERATÓRIA.\nATO COMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO CARACTERIZADA.\nDECADÊNCIA.\n1. A supressão integral de vantagem remuneratória caracteriza ato\ncomissivo, único e de efeitos permanentes, inapto a ensejar a\nrenovação do prazo decadencial por ausência de relação de trato\nsucessivo.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO INTEGRAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA - ATO COMISSIVO, ÚNICO\nE DE EFEITOS PERMANENTES - NÃO RENOVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1787078>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1601680>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e11d13b8f4ddf9498fdfd8ef9bfa2afc114110cca6380a9e2e675b94292fa96f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}