{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53012,"origem":"stj","sha256_origem":"3d857b5b18ee09a637a15c14193eb1873facf1fd73fc8776867f9f6e0fb2a58f","registro_original":{"id_fonte":"000867957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"63770","numero_registro":"202001472561","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAV  O INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O\nMINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA\nSÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO\nDA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"mesmo após a vigência do Novo CPC, não cabe falar na alteração do\nentendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.253.844/SC, julgado\nsob o rito dos recursos repetitivos, ao argumento de que, em se\ntratando de ação civil pública, prevalece o regramento do art. 19 da\nLei n. 7.347/1985, em observância ao princípio da especialidade\"\n(AgInt no RMS n. 61.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Nesse\nsentido: AgInt no REsp n. 2.000.406/RJ, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023;\nAgInt no RMS n. 66.296/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art19"],"sumulas_citadas":["STJ:232"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000232","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00019"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO ESTADO A QUE\nESTIVER VINCULADO O MP AUTOR DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 61139>>-SP, <<AgInt no REsp 2000406>>-RJ,\n         <<AgInt no RMS 66296>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4b866a59c97d850d0d92b1a753c3660592e95730819dfa925d8025b4471fff0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}