# Registro público: TJSE — 00003858720138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35fb3d6076c773010cdc5b2f6d3d3b8db7290f49df701f109624639e0adfcfbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-15
- **Último ato com data válida:** 2015-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-03** —  (TPU )
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-28** — Decisão (TPU 3)
> **2015-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-28** — Arquivamento (TPU 228)
> **2015-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-07** —  (TPU )
> **2014-12-19** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-24T08:59:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-08-29T14:33:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-03T09:28:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-07T14:00:35.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-14T10:16:52.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-12T11:11:19.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-09T08:20:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-18T11:37:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-10T10:19:06.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-19T12:18:42.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-24T12:59:09.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-25T13:50:00.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-25T13:40:10.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-25T08:38:20.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-27T13:35:34.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-11T09:33:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-13T14:24:47.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-28T11:28:28.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-09T15:43:39.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-24T10:01:29.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-15T11:59:51.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-20T12:11:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-28T09:51:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-28T09:49:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-28T08:56:32.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2015-01-28T08:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-28T08:50:35.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-28T08:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-26T11:38:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-19T09:33:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T15:30:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-07T10:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-20T09:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-08T11:26:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-23T15:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-12T11:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-12T11:05:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-07T09:46:22.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-15T10:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00070323220128260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112915/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00116231519948260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 00000057220138260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJPE — 00000258220138170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382702/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJDFT — 00081794620178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJPI — 00001208220188180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659561/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPI — 00001197620158180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJDFT — 00082158220178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO