# Registro público: STJ — 00004568720138160190 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301570/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301570.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03cc2127fb0e8651f99a3413a1f7a47a2ebd4f754f81e56986eea96f457ddbe8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-08 - **Último ato com data válida:** 2019-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-09-24** — Petição (TPU 85) > **2019-08-30** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-28** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-27** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-08-23** — Mandado (TPU 106) > **2019-08-20** — Mandado (TPU 106) > **2019-08-16** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Reclusão ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-28T09:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-11-28T10:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-26T13:29:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2019-02-26T15:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-05-03T18:53:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-10T08:43:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2019-07-08T12:36:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-08T12:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-08-20T10:36:26.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-08-23T14:14:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-09-24T17:53:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-08T15:52:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-13T12:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-02T16:12:35.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2019-05-03T05:18:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-13T05:39:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-14T05:45:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-21T05:57:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-15T17:05:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-08-16T05:46:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-27T16:53:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-08-28T18:22:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-30T05:02:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-23T13:51:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-23T13:51:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-12-13T13:37:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-26T13:29:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-05-02T16:12:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-02T19:35:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-03T18:53:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-05-10T08:43:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-05-10T16:34:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-10T17:46:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-10T19:24:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-13T19:32:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-17T14:25:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-20T18:48:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-15T19:39:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-29T12:25:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-29T19:13:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301570.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10247](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10247) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03cc2127fb0e8651f99a3413a1f7a47a2ebd4f754f81e56986eea96f457ddbe8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Reclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-02 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2019-05-02 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-23 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:14:36\.643126739Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 03cc2127fb0e8651f99a3413a1f7a47a2ebd4f754f81e56986eea96f457ddbe8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00024592720198260416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057404/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 02 CUMULATIVA DE PANORAMA - [TJPB — 00008568420108150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Única de Picuí - [TJPI — 00002255520168180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631673/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJSP — 00027696520228260533](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603735/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE - [TRF2 — 50109980320194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542241/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPE — 00000303920198173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO - [TRF2 — 00030070720164025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743213/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Presidência das Turmas Recursais - [TJPB — 00005754620168150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607650/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O CNIS deve mostrar filiação ativa ou período de graça ainda vigente quando ocorreu o recolhimento. Vínculo de emprego pode ser provado por CTPS, recibos e registros contemporâneos mesmo que falte no extrato. Contribuição feita somente depois da prisão não recria automaticamente qualidade naquela data. Para segurado especial, a prova recai sobre o exercício rural no período exigido. **Atribuição:** Rafael Toledo · Qualidade de segurado na data da prisão - **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao - **SHA-256 do HTML autoral:** 94a6c9e28a0268244cbe991f0c9583c6d8ed424532789de7e77ce0113190c3a4 - **SHA-256 do registro documental:** 03cc2127fb0e8651f99a3413a1f7a47a2ebd4f754f81e56986eea96f457ddbe8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004568720138160190 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Auxílio-Reclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 03cc2127fb0e8651f99a3413a1f7a47a2ebd4f754f81e56986eea96f457ddbe8 - **SHA-256 do comentário:** 19b995595c45f41ab70dd6686f80f151ca0137d67e2cc7d50a0ce0d44f841298