# Registro público: STJ — 2376089

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-11
- **Publicação:** 2024-03-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53019/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53019.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8259413d515a49e95556de0241efde9381c8c9ec8350aad34ef5eaba60cf804

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há recurso para a segunda instância quando o valor executado
for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da
execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de
jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado
(AREsp n. 1.751.847/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). No mesmo sentido:
AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.964/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de
27/8/2020; REsp n. 1.743.062/SC, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 12/9/2018.
- **Item 2 (texto oficial):** O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
1. Não há recurso para a segunda instância quando o valor executado
for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da
execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de
jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado
(AREsp n. 1.751.847/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). No mesmo sentido:
AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.964/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de
27/8/2020; REsp n. 1.743.062/SC, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 12/9/2018.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(VALOR EXECUTADO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA - EXCEÇÃO AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1751847>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700964>>-SP,
         <<REsp 1743062>>-SC
(VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 75631>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.