# Registro público: TJSP — 00190225219968260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07 CIVEL DE SANTOS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530195/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530195.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b32be15c24f5aa2b6fa002f086f00986b69114b4b8a1633298b7ff7eed23bb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-13
- **Último ato com data válida:** 2021-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-04** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-09-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-10-03T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-10-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-05-21T17:27:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-05-21T17:27:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-28T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2010-08-06T15:18:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-02-16T12:34:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-02-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-13T17:27:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-05-07T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-09-17T17:54:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-09-24T15:06:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-24T18:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-25T11:26:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-09-25T17:38:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-03T11:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-15T16:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2013-10-16T10:14:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-18T17:48:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-23T16:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-23T16:56:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-20T14:49:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530195.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-05-07 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-10-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-02-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-02-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-03-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T07:50:25\.364358321Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1996\-05\-22T00:07:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b32be15c24f5aa2b6fa002f086f00986b69114b4b8a1633298b7ff7eed23bb2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00030591719958260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537745/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / 03 CIVEL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJSP — 91873966520038260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535292/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 02112246920058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537099/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093737920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 37859970820048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434423/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SANTOS / Primeira Vice-Presidência