{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5304,"origem":"stj","sha256_origem":"f7dbd37706abde1a68cb9ece6ba206b2099440b7a670cb314a2f48ff68ea3f6d","registro_original":{"id_fonte":"000818075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930394","numero_registro":"202100948646","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nCONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO\nOU DE RPV.\n1. A determinação contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97 não impede\nque se promova, na pendência de recurso com efeito apenas\ndevolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda\nPública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes:\nREsp 702.264/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ\n19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,\nQUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008.\n2. Agravo  interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhaes, os Srs. Ministros Francisco\nFalcao, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0002B"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE\nSENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO\nDE PRECATÓRIO OU DE RPV)\n   STJ - <<REsp 702264>>-SP,\n         <<REsp 839501>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b614bd63e61ab836c8ad84b4e5fb49eee16f9d5a479afc3e64671d3eb18cff40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}