# Registro público: TJSE — 00011540820138250008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530612/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530612.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81537d189624385b4564e1420475bc6d89cc8396470cc07662ab280a10e8e10c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-21 - **Último ato com data válida:** 2017-07-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-19** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-08** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-16** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-02-16** — Audiência (TPU 970) > **2015-12-01** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-16T12:07:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2015-10-08T10:31:47.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2013-12-04T12:00:29.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2013-09-17T12:47:48.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-07-27T01:07:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-19T10:29:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-19T11:36:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-22T10:46:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-20T09:49:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-16T10:42:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-01T10:41:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-16T09:54:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-07T11:12:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-18T08:24:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-19T15:06:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-06T09:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-04T11:12:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-21T14:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-30T16:02:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-09T16:04:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-03T12:59:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-11T07:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-20T15:04:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-21T10:26:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-19T08:52:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-08T09:31:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-08T09:30:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-02-16T12:08:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}} - 2015-12-01T10:46:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-03T08:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-30T07:46:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-08T10:32:53.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-10-08T10:31:21.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-10-07T12:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-18T10:20:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-25T13:24:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-24T12:52:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-20T17:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-10T09:20:40.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-07-10T09:19:19.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530612.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81537d189624385b4564e1420475bc6d89cc8396470cc07662ab280a10e8e10c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2013-07-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2013-07-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2013-09-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-12-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-10-08 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-02-16 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:57:38\.110000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130621120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 81537d189624385b4564e1420475bc6d89cc8396470cc07662ab280a10e8e10c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00016811820178250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531364/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSE — 00008301620148250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / PORTO DA FOLHA - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00023547720128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011540820138250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 81537d189624385b4564e1420475bc6d89cc8396470cc07662ab280a10e8e10c - **SHA-256 do comentário:** 0c19b5f9bb5039adb02ff4677ff931b5a6d22fe066290502acc928645c87be84