{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5307,"origem":"stj","sha256_origem":"35fe22670034ae1f4f68a4a5f2bd7e419cc052984ec12492be13119afd29d6b1","registro_original":{"id_fonte":"000818102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1799087","numero_registro":"202002977660","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SERVIDOR\nPÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEMONSTRADO O PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. \nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nentendeu que o índice aplicável é a TR, posto que o índice utilizado\npelo credor é aplicado apenas para a atualização de precatório. No\nTribunal a quo, a decisão foi mantida.\nII - O acórdão recorrido assinala que a Fazenda Municipal, antes de\naquiescer com o pedido formulado pela parte exequente, com vistas a\nobter a atualização do seu crédito pelo IPCA-E, opôs-se à execução,\napresentando impugnação. Com essa atitude, retardou o cumprimento da\nsua obrigação, embora se tenha resignado logo em seguida à\ninterposição do agravo de instrumento. Está demonstrada a\ncausalidade que, como observou o Tribunal, justificou a imposição do\nônus sucumbencial à devedora. Nesse sentido: AgInt no REsp\n1.889.664/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1889664>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1888056>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"66d1140bc056a36e92785f72b1590fafd39f69f16732a8306b79191bcbf620e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}