{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53104,"origem":"stj","sha256_origem":"16e87aa0670e4abe722f94aeff9526f70e3a02516764d6f19b60a8b8898e1026","registro_original":{"id_fonte":"000866579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1472054","numero_registro":"201900898767","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  GUIA. PREENCHIMENTO. NÚMERO INCOMPLETO\nDO PROCESSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. As partes agravantes se insurgem contra a decisão da Presidência\ndo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicou a Súmula  187/STJ\nao presente caso sob o seguinte fundamento: \"verificou-se a parte\nindicou erroneamente o número do 'Processo no STJ' na guia de\nrecolhimento das custas judiciais juntada aos autos, uma vez que o\nnúmero utilizado não corresponde ao dos presentes autos\".\n2. Em suas razões, os agravantes sustentam que, \"diante da correta\nindicação de todos os dados do processo, não se vislumbra razoável\nentender como deserto os embargos de divergência tão somente pela\nausência de indicação do dígito no número do processo na guia de\nrecolhimento das custas. O número do processo se encontra\ncorretamente indicado, não havendo que se falar na impossibilidade\nde sua identifica ção\".\n3. Da leitura da guia de custas judiciais não é possível identificar\no processo vinculado a ela, uma vez que o número indicado está\nincompleto. Apesar de intimadas para regularizar o recolhimento das\ncustas, a parte recorrente não realizou o preenchimento da guia a\ncontento, o que leva à deserção do recurso.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(GUIA DO PREPARO - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2141307>>-DF,\n         <<AgInt no RMS 69989>>-MT, <<AgInt no RMS 59643>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4aa65a13-d740-49fc-bb0b-1ad65a965403/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ef30a8a64772ac8c5ea2091ebf5ca602e24e0860d59aa38045a3f36b5b5d708a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}