{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53105,"origem":"stj","sha256_origem":"ce6d90f1086926caee3e2367dc4df596fe20b287b342b03a7f660f40fa951942","registro_original":{"id_fonte":"000866595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"2269","numero_registro":"202102514016","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\nINOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.  PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de\nuniformização de interpretação de lei federal dirigido ao Superior\nTribunal de Justiça, com amparo no art. 14, § 4º, da Lei\n10.259/2001, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma\nde Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de\ndireito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante\ndeste Tribunal.\n2. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável\na demonstração de identidade entre as hipóteses confrontadas, o que\nnão ocorreu no presente caso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art14_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010259 ANO:2001\n*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\n        ART:00014 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 3460>>-DF, <<AgInt no PUIL 2758>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4aa65a13-d740-49fc-bb0b-1ad65a965403/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c2cb50a9945d290bb088b69989ef671a4197f186db47cbc028a92835c12a8db7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}