{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53106,"origem":"stj","sha256_origem":"f9987fe391e046e2cd5a4cfae2f79e32febcbd32d1740dad9401ed01769a619b","registro_original":{"id_fonte":"000866599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3197","numero_registro":"202202958899","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DISTINÇÃO.\nRELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA\n1.017/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a\ncontrovérsia, confirmou a sentença de improcedência do pedido\ninicial, tendo reconhecido a prescrição do fundo de direito no caso\nconcreto.\n2. Considerando que o acórdão da Turma Recursal menciona a\nocorrência de prescrição do fundo de direito, importa fazer a\ndistinção entre o que significa a prescrição de fundo de direito e a\nprescrição de trato sucessivo.\n3. Conforme lição do Ministro Moreira Alves no julgamento do RE\n110.419/SP, o fundo de direito se refere ao direito em si e as\nobrigações de trato sucessivo se referem às situações jurídicas já\nreconhecidas.\n4. No presente caso, verifica-se que o pleito inicial formulado pela\nparte ora agravada foi o de ser reconhecido o direito à\nincorporação de adicional de insalubridade que havia deixado de ser\npago pela administração. Assim, trata-se de um direito que o\nservidor busca ser reconhecido por meio de um provimento judicial e,\nportanto, não é o caso de prescrição atrelada a uma obrigação  de\ntrato sucessivo.\n5. Assim, consoante consignado pela decisão agravada, a hipótese\natrai a incidência do entendimento fixado no Tema 1.017/STJ, qual\nseja, o de que \"o ato administrativo de aposentadoria de servidor\npúblico não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto\n20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao\nreconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele\nestava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco\nindeferimento pela Administração, situação essa que culminará na\nprescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional\".\n6. Levando em conta que não há nos autos informação de que a\nadministração tenha expressamente negado o direito ao adicional de\ninsalubridade, não há que se falar em prescrição do fundo de direito\nno caso concreto.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDO DE DIREITO - CONCEITO)\n   STF - [[RE 110419]]-SP\n(OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO)\n   STF - [[RE 110419]]-SP\n(SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO\nDO FUNDO DE DIREITO)\n   STJ - <<REsp 1772848>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1017)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4aa65a13-d740-49fc-bb0b-1ad65a965403/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1fc78004f28080eae943e8440fe552d7f2afef0f06da982f2ad38991dea3ce44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}