# Registro público: TRE-SE — 06000051520226250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531069/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d787a5dd84ff7ed44a5cccad3afa7d7422f206c310d32371cdd711ebdbacb6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-03
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-21** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-17** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-03T16:44:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-03-04T02:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-04T12:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-07T07:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-17T09:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-06T16:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T12:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-07T19:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-07T07:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-08T07:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-08T07:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T07:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T08:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-07T08:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-07T08:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T12:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-21T09:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-21T09:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-21T09:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-30T01:07:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-30T01:07:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-30T03:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-18T08:59:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-03T16:44:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-07T07:05:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T07:41:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T09:02:52.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T12:09:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-21T09:14:06.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-18T08:59:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-18T08:59:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000100620216130093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / 93ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-GO — 06000315220256090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785422/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-MS — 06000807620216120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-CE — 06001081820216060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770979/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE
- [TSE — 06003639220256130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768308/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MG — 06000096820216130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TRE-SE — 06013669320186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728931/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11731
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SP — 06000232920256260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO