# Registro público: TJPE — 00000010720228172510 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO - **Classe:** Divórcio Litigioso - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531072/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531072.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d6bf355742fc792ad9c44c66240f5ffcb28df682a2f57e88047be4c6eacc095 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03 - **Último ato com data válida:** 2022-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-05** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-10-05** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-05** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Casamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-03T10:18:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-03T10:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-05-04T08:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-04T08:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-04T08:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-23T10:27:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-23T10:27:34.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-07-11T12:22:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-15T10:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-15T10:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-04T22:01:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-04T22:02:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-04T22:07:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-04T22:10:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-05T09:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-05T09:11:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2022-08-05T09:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-05T09:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-05T11:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-09T10:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-11-09T10:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-09T10:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-09T11:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-09T11:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-09T02:52:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-19T11:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-01-07T12:23:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-05-04T08:39:09.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-05-04T09:21:45.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-07-19T11:05:05.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-08-05T09:24:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-10-05T11:26:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2022-10-06T08:18:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-11-09T11:14:06.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5808) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Casamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-07-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-08-05 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-11-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-07 trata do assunto oficial «Casamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-07-19 trata do assunto oficial «Casamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:19:16\.442515622Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9d6bf355742fc792ad9c44c66240f5ffcb28df682a2f57e88047be4c6eacc095 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000043020208172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806571/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5808 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO - [TJPE — 00000335020178172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567764/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5808 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Litigioso / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE - [TJMT — 00000139320178110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623140/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5808 - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR - [TJPE — 00000334320238172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567607/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5808 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ - [TJPB — 00000016719848152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432239/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5808 - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 1ª Vara de Família da Capital - [TJBA — 80001085820188050223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5808 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Litigioso / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA CÍVEL - [TJRO — 70142977120188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527663/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 5808 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Litigioso / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJRO — 70102528720198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520908/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 5808 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Litigioso / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Divórcio litigioso: como se decide guarda, pensão e partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-litigioso-guarda-pensao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 693 do CPC estabelece que as normas do capítulo das ações de família se aplicam aos processos contenciosos de divórcio, separação, guarda, visitação e filiação, permitindo que pedidos de divórcio, guarda, pensão e partilha sejam cumulados numa mesma petição inicial. Isso evita que o casal precise abrir processos separados para cada tema, embora cada **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que tudo tramita numa ação só - **Âncoras documentais:** divorcio, litigioso - **SHA-256 do HTML autoral:** 434829c118bacc52fc9dae5b3b6d220055cf6840b09df73287826d4810f57a35 - **SHA-256 do registro documental:** 9d6bf355742fc792ad9c44c66240f5ffcb28df682a2f57e88047be4c6eacc095 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdivorcio-litigioso-guarda-pensao%2F)