{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53109,"origem":"stj","sha256_origem":"4f9475881ce0a49acc1979847067f9367b42dc3f87f433786426dcf34d68100f","registro_original":{"id_fonte":"000866761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"186940","numero_registro":"202200836942","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO  DE\nTRATAMENTO/MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES\nFEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. EXAME DA JUSTIÇA\nFEDERAL. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.\n1. O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema n.\n793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de\nprestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação\nrespectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou\nconjuntamente.\n2. A jurisprudência do STJ também se firmou no sentido de não haver\nobrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo das demandas\nque pretendam o fornecimento de tratamento ou de medicamento\nregistrado na Anvisa que não constem da lista do RENAME/SUS.\nPrecedentes: AgInt no CC n. 177.803/PR, relator Ministro Francisco\nFalcão, DJe de 19/8/2022 e AgInt no CC n. 183.804/PR, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, DJe de 18/8/2022.\n3. De acordo com o entendimento reafirmado, à unanimidade, pela\nPrimeira Seção, no julgamento do Incidente de Assunção de\nCompetência n. 14 (CC n. 187.276/RS, CC n. 187.533/SC e CC n.\n188.002/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/4/2023),\ncabe ao autor escolher o polo passivo da demanda relativa à\ndispensação de tratamento médico não incluído nas políticas\npúblicas, não havendo litisconsórcio compulsório ou necessário.\n4. Uma vez que, no caso, o Juízo federal reconheceu a inexistência\nde interesse da União e se pleiteia tratamento/medicamento não\npendente de aprovação pela Anvisa, compete ao Juízo estadual o\nprocessamento do feito, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do\nSTJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - POLO\nPASSIVO)\n   STF - [[RE-RG 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)\n(FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA\nDO RENAME/SUS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 177803>>-PR, <<AgInt no CC 183804>>-PR\n(COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS -\nLITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<CC 187276>>-RS (IAC - TEMA(s) 14),\n         <<CC 187533>>-SC (IAC - TEMA(s) 14),\n         <<CC 188002>>-SC (IAC - TEMA(s) 14)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4aa65a13-d740-49fc-bb0b-1ad65a965403/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"45d906c4bdd1fb2fe7c5e183ca8417f753acffc4b10d529c43f8f93021dbd816","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}