{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5311,"origem":"stj","sha256_origem":"dfe551e7caa072f9fbdabfacda066f43387977c7c78b305a067916123aad4f82","registro_original":{"id_fonte":"000818133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1735702","numero_registro":"201800868368","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE POR\nAUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL\nDE CONCURSO. NOMEAÇÃO E POSSE DOS APROVADOS.\n1. O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual\nquando deixa de indicar no pólo passivo as pessoas beneficiadas pelo\nprocedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando de\nformar o litisconsórcio na hipótese em que homologado o resultado\nfinal do concurso, com as consequentes nomeação e posse dos\naprovados.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhaes, os Srs. Ministros Francisco\nFalcao, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2ff023bbc480abd6984709d750b35b09f66fc28a193748b7459b37190c7418b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}