{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53110,"origem":"stj","sha256_origem":"65693011921f20838f4b4a9ed31e47c02fade1a9fc9a15644feddce2bc6d27c7","registro_original":{"id_fonte":"000867029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"199231","numero_registro":"202302910381","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE\nCOMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI\n11.350/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\nPRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS.\n1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do\nCódigo de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A questão posta nos autos cinge-se em definir a quem compete\nprocessar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum -\npedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de\nSaúde Pública entre a autora e o Município de Barretos/SP.\n3. A Lei Municipal n. 3.935/2007 estabeleceu que \"[o]s Agentes\nComunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão\nadmitidos na forma do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350,\nde 5 de outubro de 2006, e submetem-se ao regime jurídico\nestabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\n4. Dessa forma, o regime celetista foi o escolhido e previsto,\nexpressamente, na legislação municipal mencionada, além de ser a\nmodalidade via de regra adotada pela própria lei federal de regência\n- Lei Federal nº 11.350/2006. Não há margem para questionamento\nnessa seara. Precedentes, em casos idênticos: CC n. 199.228/SP,\nMinistro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/12/2023; CC n.\n193.401/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/06/2023; CC n.\n197.288/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/05/2023.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art198_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011350 ANO:2006\n        ART:00008","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00198 PAR:00005\n(REGULAMENTADO PELO ART. 8º DA LEI 11.350/2006)","LEG:EST LEI:003935 ANO:2007 UF:SP"],"jurisprudencia_citada":"(AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME JURÍDICO CELETISTA)\n   STJ - <<AgRg no CC 136320>>-RS, {{CC 199228}}-SP,\n         {{CC 193401}}-SP, {{CC 197288}}-SP, {{CC 197280}},\n         {{CC 195373}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4aa65a13-d740-49fc-bb0b-1ad65a965403/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"457e82dd6d32d00d3a5147e4f37bda1f1857cb534356adc1a8b4d0f3c2ed268b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65693011921f20838f4b4a9ed31e47c02fade1a9fc9a15644feddce2bc6d27c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}