# Registro público: TRE-AM — 00000018520186040049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Vice Presidente
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1fa5c5263ef927bbb2c51d7aeeee2ed2aa5a6de8a517bfc5f9e87f85b65954a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade | Doação de Recursos Acima do Limite Legal | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

-  — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
-  — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
-  — Distribuição (TPU 26)
-  — Trânsito em julgado (TPU 848)
-  — Conclusão (TPU 51)
-  — Conclusão (TPU 51)
-  — Provimento (TPU 237)
-  — Inclusão em pauta (TPU 417)
-  — Definitivo (TPU 246)
-  — Juntada (TPU 67)
-  — Juntada (TPU 67)
-  — Juntada (TPU 67)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11595)
- [Outros processos do assunto TPU 11699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11699)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1fa5c5263ef927bbb2c51d7aeeee2ed2aa5a6de8a517bfc5f9e87f85b65954a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-16T15:34:41\.378000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1568316037000
- **Formato:** não reconhecido
- **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível
- **Calendário:** não avaliado
- **Leitura do valor:** tipo incompatível com uma data textual
- **Fuso:** não avaliado
- **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada
- **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\.

SHA-256 da fonte preservada: b1fa5c5263ef927bbb2c51d7aeeee2ed2aa5a6de8a517bfc5f9e87f85b65954a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000071920166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682853/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11595, 11699, 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Vice Presidente / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00003630820116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682694/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11595, 11699, 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Vice Presidente / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000167820166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672518/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11595, 11699, 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Vice Presidente / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 00000645620176050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499311/) — classe: Cartas; referências coincidentes: 11595, 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Cartas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Vice Presidente / 37a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-AM — 00000160620156040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593075/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Vice Presidente / 002ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-AM — 00000178820156040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563558/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Vice Presidente / 002ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-AM — 00000889020156040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514985/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Vice Presidente / 002ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-PR — 06000102820266160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594689/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699, 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Vice Presidente / 2 ª zona eleitoral-Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000018520186040049 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Inelegibilidade | Doação de Recursos Acima do Limite Legal | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete do Vice Presidente”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

A fonte preserva 12 movimentações, mas o quadro não oferece um marco recente com data validada. Não é possível ordenar a tramitação com segurança usando uma data ausente ou inconsistente. Os campos originais continuam disponíveis para conferir a sequência no tribunal.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b1fa5c5263ef927bbb2c51d7aeeee2ed2aa5a6de8a517bfc5f9e87f85b65954a
- **SHA-256 do comentário:** 1ec0abba2b560a48478031e551beed0b5602b7f71ef11aefd4802c37e1bbb32e