{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53114,"origem":"stj","sha256_origem":"c07b75c0d7782471ab9632ad969b5dd9b45438d71ef638bf3c85efb2c85ac6db","registro_original":{"id_fonte":"000867245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1928910","numero_registro":"202003245133","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR\nPARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO\nCIVIL NA ESPÉCIE.  OMISSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO\nART. 1.022 DO CPC.\n1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis\nembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,\nomissão ou erro material na decisão embargada.\n2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do\nacórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido no\njulgamento repetitivo, para o qual se operou a preclusão.\n3. No caso,  não se verifica a existência de nenhum dos vícios em\nquestão, sequer aventados pela parte embargante, que apenas postulou\nesclarecimentos para a correção de interpretações equivocadas do\njulgado repetitivo pelas instâncias ordinárias em outra demanda\npatrocinada pelos mesmos causídicos.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, rejeitar\nos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Afrânio\nVilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4aa65a13-d740-49fc-bb0b-1ad65a965403/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"44f8762df8dd5b0fad876119c777988f97d3d381bae4e80aa21823a413a5f6cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}