{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5312,"origem":"stj","sha256_origem":"30e08d2765e7e89ef59f3d09d23fe6c300efb68b2b4e081be0451af2cc87d316","registro_original":{"id_fonte":"000818134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1449016","numero_registro":"201900396923","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. INTEMPESTIVIDADE DOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.023\nC/C ARTS. 219 E 183 DO CPC/2015.\n1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não\nproveu agravo interno.\n2. O prazo para interposição de embargos de declaração começou a\nfluir no dia 06/09/2019 e encerrou-se no dia 19/09/2019.\n3. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em\ndobro, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art.\n1.023 c/c arts. 219 e 183 do Código de Processo Civil vigente,\ninviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não\npreenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.\n4. Embargos de Declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhaes, os Srs. Ministros Francisco\nFalcao, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00183 ART:00219 ART:01023"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"78816e8cebf9a9603a228f630e83052154634fbb052479645cc4f62c18967d3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}