{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53120,"origem":"stj","sha256_origem":"1000b0e85828f21a898a7cc44d8da9cfda4056d531c866431ffe5dfef9184442","registro_original":{"id_fonte":"000867382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1670786","numero_registro":"201701073923","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-02-28","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.\nAUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO. NÃO CABIMENTO.\n1. Segundo orientação deste Superior Tribunal, \"há divergência\njurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro\nfático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos\ndissonantes quanto ao direito federal aplicável\" (AgRg no EREsp\n1.235.184/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção,\njulgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013).\n2. Hipótese em que em nenhum dos acórdãos trazidos a cotejo foi\nexaminada a controvérsia à luz dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da\nLei n. 10.925/2004, que versam sobre o microssistema jurídico de\ntributação da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não\ncumulativo, dos contribuintes envolvidos na cadeia produtiva do\nagronegócio, relativamente aos produtos ali mencionados, tal como\nocorreu no acórdão embargado.\n3. Esta Corte  entende que, \"à luz do CPC/2015, permanece válida a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não\ncabem Embargos de Divergência com a finalidade de discutir eventual\nequívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de\nRecurso Especial, tais como aqueles referentes à deficiência de\nfundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,\nà comprovação do dissídio jurisprudencial\" (AgInt nos EREsp\n1.686.567/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,\njulgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/02/2024 a 28/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 ART:0266C"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 297377>>-RJ\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 673365>>-TO,\n         <<AgInt nos EREsp 1686567>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 425767>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4aa65a13-d740-49fc-bb0b-1ad65a965403/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0dfea64cd02cf2eee448cec189ea6ad8303f2b6bdf19ec7b1da4edf8cbf2e1ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}