# Registro público: TRT20 — 00004322020255200015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 - **Classe:** Ação Civil Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-07-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312005/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312005.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a4029f4f588f9684eff8df7e5725b6e92477a118d461159e6c2cf5fad3b7b96 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-15 - **Último ato com data válida:** 2025-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2025-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-10-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-10-27** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2025-10-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-10-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-10-27** — Conclusão (TPU 51) > **2025-09-11** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2025-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-10** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2025-09-10** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Aplicabilidade | Aplicabilidade/Cumprimento | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral Coletivo | Indenização por Dano Moral | Dano Moral / Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-07-15T12:14:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-07-16T09:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-07-16T21:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-07-16T21:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-07-16T21:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-07-16T21:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-07-17T01:56:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 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2025-08-20T09:29:03.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-08-21T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-08-28T12:04:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-09-01T12:54:38.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-09-02T01:59:55.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-09-02T01:59:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-09-02T01:59:56.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-09-04T11:05:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-09-10T12:24:26.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-09-10T12:24:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} - 2025-09-11T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312005.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) - [Outros processos do assunto TPU 13347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13347) - [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011) - [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aplicabilidade/Cumprimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização por Dano Moral Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-07-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-29 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-08-20 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-09-01 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-09-10 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-09-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2025-09-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2025-09-11 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2025-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2025-10-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2025-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-09-10 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-09-10 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-09-11 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T08:09:15\.785000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250715121430 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0a4029f4f588f9684eff8df7e5725b6e92477a118d461159e6c2cf5fad3b7b96 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00004597120185200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521759/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011 - Coincidência literal — Tribunal: TRT20 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT14 — 00000982820245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13347 - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT5 — 00000702720245050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543133/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / 29ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT20 — 00004383020255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316492/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011 - Coincidência literal — Tribunal: TRT20 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT20 — 00000330820225200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165896/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011 - Coincidência literal — Tribunal: TRT20 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT9 — 00000725720225090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340016/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO - [TRT21 — 00003292220265210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331720/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Macau - [TRT21 — 00003206020255210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308587/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Natal