# Registro público: TRE-AM — 06001813920176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be5c231a77f838a9432588d9d69733b1669a89158087eda7a870d02f580c8b4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-13
- **Último ato com data válida:** 2017-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-13T21:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-14T08:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-14T08:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-14T13:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-16T11:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-17T11:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-17T13:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-22T14:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-23T13:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-24T10:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-24T16:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-26T09:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-26T10:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-29T13:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-14T14:57:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-22T14:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-25T09:55:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-29T09:55:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-31T23:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T23:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T23:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T23:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T23:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T23:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T23:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T23:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T23:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T23:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T23:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-31T23:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-10T10:32:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-14T13:33:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-14T14:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-22T13:26:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-22T13:26:15.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-07-24T10:01:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-24T10:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-24T15:25:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-24T15:25:17.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-07-28T15:56:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531202.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-04T18:38:06\.344000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170713211503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be5c231a77f838a9432588d9d69733b1669a89158087eda7a870d02f580c8b4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.