{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53122,"origem":"stj","sha256_origem":"436350f9e4419ec17843cc4b3935cb8de11413f3278a1e8170af9565323fd25e","registro_original":{"id_fonte":"000867402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29667","numero_registro":"202303139210","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-02-28","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO.  LEI EM TESE.\nINADEQUAÇÃO.\n1.  Conforme enunciado da Súmula 266 do STF, \"não cabe mandado de\nsegurança contra lei em tese\".\n2. Hipótese em que a impetração volta-se contra a edição das\nPortarias n. 1.714/2022 e 1.779/2022, que inviabilizou a\nparticipação do promovente no processo seletivo de admissão para o\ncolégio militar, o que é vedado por não ser cabível mandado de\nsegurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF)\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/02/2024 a 28/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - SÚMULA 266/STF)\n   STJ - <<AgRg no MS 21789>>-DF, <<MS 20830>>-DF\n   STF - [[MS 34432]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4aa65a13-d740-49fc-bb0b-1ad65a965403/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4369781e408c01d18ee76b2b4f96e26e6c4545b06bbbd9b758fec7d9253ee053","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}