# Registro público: TRE-RJ — 06000014620196190255

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca11a1fc49394abd55608b8f62681de27e2d305c91b237434ca7a6613e25cdc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-03
- **Último ato com data válida:** 2020-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-17** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-03T16:50:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2019-12-17T15:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2020-06-22T12:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2019-12-05T11:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2019-12-05T12:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2020-06-17T13:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2019-12-03T16:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2020-02-04T13:57:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2020-02-05T15:31:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2020-06-17T13:45:40.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2020-07-07T11:43:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2020-07-17T13:17:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2020-07-17T13:17:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca11a1fc49394abd55608b8f62681de27e2d305c91b237434ca7a6613e25cdc8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T12:45:21\.084000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191203165037
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca11a1fc49394abd55608b8f62681de27e2d305c91b237434ca7a6613e25cdc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000323820226190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712211/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 004ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000682120236190174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513774/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 174ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-MG — 06000202720226130348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307089/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 348ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- [TRE-RJ — 06000081620206190154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905943/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 154ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-GO — 06000704720236090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306979/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-AM — 06001808320196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306309/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-MG — 06000081520236130336](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512903/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 336ª Zona Eleitoral - Turmalina
- [TRE-SP — 06000218820236260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510726/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 356 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000014620196190255 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca11a1fc49394abd55608b8f62681de27e2d305c91b237434ca7a6613e25cdc8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ca11a1fc49394abd55608b8f62681de27e2d305c91b237434ca7a6613e25cdc8
- **SHA-256 do comentário:** 105bf579c29ab84ee26f42e814077aaf8b13db5928e87e597c38acba125a3bf8