{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53124,"origem":"stj","sha256_origem":"8e6d0c5a8b652da9624fcc444b3087df71728ded92625e1c34370adc692aebc2","registro_original":{"id_fonte":"000867745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988617","numero_registro":"202200568472","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DE 1º/6/2015.\nEXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nDESCARACTERIZADA A SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DESPROVIMENTO  DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo relacionado\nà exigência de exame de suficiência para os técnicos em\ncontabilidade. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida\npara assegurar a inscrição dos técnicos graduados antes da vigência\nda Lei n. 12.249/2010, desde que requerida até 1º/6/2015. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Tribunal, em sede de\nagravo interno, foi mantida a decisão que dera provimento ao recurso\nespecial.\nII - Os Embargos de Divergência não merecem ser conhecidos, haja\nvista que os julgados confrontados não guardam similitude\nfático-jurídica, o que é indispensável para o exame da divergência.\nNesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 704.028/RJ, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/11/2016; STJ, AgInt nos\nEREsp 1.420.632/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,\nDJe de 14/10/2016.\nIII - No aresto ora combatido restou enunciada tese genérica, nada\nse referindo sobre a situação fática específica constante do aresto\nparadigma, portanto, noutras palavras, carece de semelhança de base\nfático-jurídica e interpretações jurídicas discrepantes os acórdãos\nembargado e paradigmas. A propósito: AgInt nos EREsp n.\n1.811.792/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado\nem 4/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt nos EAREsp n. 805.488/SP,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em\n17/5/2017, DJe de 26/5/2017.\nIV - Correta a decisão desta Corte Superior que assegurou o registro\ndos técnicos em contabilidade no respectivo conselho profissional,\ndesde que requerido até 1º/6/2015, independentemente de aprovação em\nexame de suficiência, tenha a conclusão do curso ocorrido antes ou\ndepois da vigência da Lei n. 12.249/2010.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1420632>>-ES,\n         <<AgInt nos EAREsp 704028>>-RJ,\n         <<AgRg nos EREsp 1519985>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1251162>>-AM\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESE GENÉRICA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1811792>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 805488>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4aa65a13-d740-49fc-bb0b-1ad65a965403/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d02b50f89241564cef5c2d466907234c329b3f209c4a2757d08a602f5dd4ca6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}