{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53126,"origem":"stj","sha256_origem":"7692f1feda15b2b3268480441786d1a36fe27f650abad1ae9f797c7ac9b77205","registro_original":{"id_fonte":"000864681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QC","classe_descricao":"QUEIXA-CRIME","numero_processo":"8","numero_registro":"201900628990","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-09","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME\nCONTRA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.  REQUISITOS FORMAIS.\nPREENCHIMENTO. CONDUTAS CRIMINOSAS. DESCRIÇÃO. INÉPCIA.\nINEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DOS QUERELADOS. FUNÇÃO. EXERCÍCIO.\nOFENSAS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMBROS.\nMANIFESTAÇÃO. INVIOLABILIDADE. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. LIMITE.\nATIPICIDADE DAS CONDUTAS. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA.\n1. Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de\nPolícia Federal, um Procurador da República e o\nVice-Procurador-Geral da República.\n2. Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais\ndo artigo 41 do Código de Processo Penal e descreve adequadamente\nos fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como\nas suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de\ndefesa.\n3. Manifestações dos querelados em notícia de crime e representações\nno exercício dos respectivos deveres funcionais e com uso comedido\nde expressões comuns da praxe forense não caracterizam leviandade,\nexcesso ou manifesto propósito de macular a honra do querelante.\n4. A configuração dos crimes contra a honra depende de dolo\nespecífico, o que não ocorreu no caso concreto, revelando-se a\natipicidade das condutas atribuídas aos querelados.\n5. Incidência da causa de exclusão prevista no art. 142, inciso III,\ndo Código Penal.\n6. Aplicação também das disposições da Lei Orgânica Nacional do\nMinistério Público (Lei n. 8.625/1993), que assegura a\ninviolabilidade dos membros pelas manifestações lançadas nos\nprocedimentos em que atuam, nos limites de sua independência\nfuncional.\n7 . Doutrina e jurisprudência acerca da questão, especialmente\nprecedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.\n8. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nrejeitar  a queixa-crime por falta de justa causa, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin,\nLuis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e\nBenedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art138","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art142","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008625 ANO:1993\n*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\n        ART:00041 INC:00005","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00138 ART:00139 ART:00140 ART:00142 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n        ART:00033 PAR:ÚNICO","LEG:FED LCP:000075 ANO:1993\n        ART:00018 INC:00002 LET:B PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA A HONRA - DOLO ESPECÍFICO - ANIMUS INJURIANDI OU\nDIFAMANDI)\n   STJ - <<APn 842>>-AP, <<APn 991>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ee54d46-968f-4978-a208-907fe50b4f44/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56dfb367de27b6120da114eea2ea912f6b908eac0e77f138ec82ea16aab2bf9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}