# Registro público: STJ — 00004522520198173290

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33dcb4a12f54eafc497273bf12955803e029840d41b63e46786b2efc6b169b5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-02
- **Último ato com data válida:** 2025-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-26** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2025-02-24** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-02-13** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acidentes | Energia Elétrica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-14T13:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-14T13:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-28T21:20:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-09-20T09:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-23T07:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-09-23T12:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-03T18:31:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-17T14:30:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-17T14:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-30T09:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-07T21:41:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-11-29T19:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-12-04T16:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-12-04T17:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-13T22:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-10T11:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-13T16:37:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-02T13:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-30T05:19:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-23T05:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-03T18:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-04T05:01:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-29T14:40:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-30T05:30:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-22T05:14:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-03T05:20:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-06T15:20:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-10T00:46:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-05T00:51:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-28T13:43:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-28T13:43:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-28T21:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-29T18:56:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-20T08:40:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-20T09:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-20T18:06:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-23T07:01:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-03T17:00:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-10-03T17:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-03T18:15:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312979.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14148)
- [Outros processos do assunto TPU 10075](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10075)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-28 trata do assunto oficial «Acidentes»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-02-24 trata do assunto oficial «Acidentes»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-28 trata do assunto oficial «Acidentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:20:05\.281858471Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 33dcb4a12f54eafc497273bf12955803e029840d41b63e46786b2efc6b169b5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003838520158180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687346/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10075, 14148
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00000872919958050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1391795/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10075, 14148
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 00034702220154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890759/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14148
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00001714720158190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337570/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10075, 14148
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF2 — 00034702220154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606681/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14148
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE 16
- [TRF5 — 00000463120244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632155/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14148
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00001684420244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548377/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14148
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TJPR — 00353227120218160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271067/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10075
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA