{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5313,"origem":"stj","sha256_origem":"b4fad4e1c8c806af1b21022f6eee0cde9662790bb17eabc91ebacf455260c26b","registro_original":{"id_fonte":"000818135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68721","numero_registro":"202201102039","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO\nCONCESSIVO. DESCABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.\n1. Não cabe recurso ordinário contra acórdão concessivo de mandado\nde segurança, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o\nerro grosseiro.\n2. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nrecurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhaes, os Srs. Ministros Francisco\nFalcao, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:B INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO -\nFUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<REsp 7935>>-ES,\n         <<REsp 12095>>-RJ,\n         <<RMS 1609>>-PB,\n         <<RMS 1218>>-MG,\n         <<RMS 1039>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"34766e0876d09a8c4c118393a1a6791d407490d0c2cdbe5ffcc71e6fd87ed52e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}