{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53130,"origem":"stj","sha256_origem":"6c1bd54973b8f043c24db3cd9bfc6ded7b26c0f5cc6a3cbbff1562de23fdec4e","registro_original":{"id_fonte":"000864826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896551","numero_registro":"202002454331","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nDIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA.\nENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.047/STF.\nAGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.178.310/PR,\nsob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: \"É\nconstitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto\nno § 21 do artigo 8º da Lei n. 10.865/2004.\" (Tema n. 1.047/STF.)\n2. No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a\norientação firmada pelo Pretório Excelso sob o regime da repercussão\ngeral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento\nao recurso extraordinário.\n3. Não há que falar em distinguishing entre a situação debatida nos\nautos e a tese vinculante contida no Tema n. 1.047/STF, uma vez que\na Suprema Corte tem reconhecido a incidência da referida orientação,\ninclusive nos casos envolvendo a importação de aeronaves. Nesse\nsentido: RE n. 1.162.703-ED-AgR, relatora Ministra Rosa Weber,\nPrimeira Turma, DJe de 21/11/2019.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Sebastião Reis Júnior  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art8_par21"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010865 ANO:2004\n        ART:00008 PAR:00021"],"jurisprudencia_citada":"(COFINS-IMPORTAÇÃO - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA)\n   STF - [[RE 1178310]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1047)\n(COFINS-IMPORTAÇÃO - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - IMPORTAÇÃO DE\nAERONAVES)\n   STF - [[RE-ED-AgR 1162703]], [[ARE 1420036]]-MG,\n         [[ARE 1355720]]-RJ, [[RE 1245222]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ee54d46-968f-4978-a208-907fe50b4f44/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a0af780b006272e58d57b8986233ecc8805331ebcefd9b1f8da26ffe5930cde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}