# Registro público: TRF4 — 00020872220074047117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Erechim
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af7eb879c3260b8882b0734267abc7c968ca178bade44ee63ad39d7e6556bfad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-27
- **Último ato com data válida:** 2016-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-04** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2016-05-27** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2008-09-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2008-08-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2008-08-05** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2008-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2008-08-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-08-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fraude processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-08-21T01:57:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-08T12:52:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-08-05T13:24:32.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2008-08-04T16:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-08-04T16:43:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-04T15:58:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-07-28T13:48:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-23T16:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-07-22T16:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-06-17T18:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-05-16T17:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-05-15T17:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-22T17:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-02-28T17:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-02-19T17:47:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-02-19T12:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-01-22T16:28:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2008-01-07T15:39:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-12-10T13:47:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-12-07T13:27:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-12-06T15:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-12-04T12:25:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2007-12-04T12:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-12-04T12:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-11-28T19:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-11-27T19:26:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-04T17:44:10.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2016-05-27T18:12:53.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2008-09-05T17:47:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-09-02T13:06:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-08-18T18:05:33.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-08-04T15:58:31.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-07-23T17:11:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-11T19:03:16.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-12-07T12:09:16.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2007-12-04T12:23:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-11-28T19:39:14.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af7eb879c3260b8882b0734267abc7c968ca178bade44ee63ad39d7e6556bfad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraude processual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2008-01-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-01-22 — Audiência; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-07-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-08-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-04 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T05:53:37\.701000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af7eb879c3260b8882b0734267abc7c968ca178bade44ee63ad39d7e6556bfad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50001018120174047121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638852/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 1ª Vara Federal de Capão da Canoa
- [STJ — 00005645220148160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297155/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3582
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00626689520108260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672930/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TRF4 — 00035123620064047112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 1ª Vara Federal de Canoas
- [TRF4 — 50001009620174047121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 1ª Vara Federal de Capão da Canoa
- [TJBA — 00855293720218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00942094520208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJCE — 00027701620188060123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020872220074047117 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Fraude processual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Erechim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Guarda Permanente”, em 2016-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af7eb879c3260b8882b0734267abc7c968ca178bade44ee63ad39d7e6556bfad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af7eb879c3260b8882b0734267abc7c968ca178bade44ee63ad39d7e6556bfad
- **SHA-256 do comentário:** 86b059e2fb66c7e8a84b00ddda9e9658db447dbe33357dd5533c2be377058ad7