# Registro público: TJSE — 00016811820178250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7758b222e953db8bca86851d361c40cdaf8c32e60e7dd47f5d009b234cbb400

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-27
- **Último ato com data válida:** 2018-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-30T10:13:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-19T11:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-06T12:22:36.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2017-08-09T14:12:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-03-30T10:12:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-29T11:33:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-19T11:18:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-19T09:15:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-19T09:13:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-11T23:00:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-09T14:14:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-19T17:10:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-19T17:08:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-27T16:03:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-02-21T10:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-20T11:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-26T09:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-18T09:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-05T11:18:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T09:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-09T15:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-10T15:39:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-28T16:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-27T13:10:20.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-09 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-06 — Transação Penal; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:44:08\.930000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170627120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7758b222e953db8bca86851d361c40cdaf8c32e60e7dd47f5d009b234cbb400

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011540820138250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00008301620148250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / PORTO DA FOLHA
- [TJPA — 00004016220188149100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJSE — 00023511820178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPB — 00007883720198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSP — 00220401220198260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00143545820228260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00124608420218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 02 CRIMINAL DE SANTANA