{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53137,"origem":"stj","sha256_origem":"9140cdb8d2133186c2dbce404baf8f1a5f3273dbe7d3f59ab1b7ea1655134fa4","registro_original":{"id_fonte":"000865429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29055","numero_registro":"202203586012","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.\nATO ABUSIVO OU ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MULTA. FIXAÇÃO LEGAL. TRÂNSITO\nEM JULGADO. SÚMULA Nº 268/STF.\n1. No caso, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão\nprolatada, a segurança há de ser denegada.\n2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC pode ser fixada em\naté 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na\nhipótese, o percentual fixado não ultrapassa o limite legal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião\nReis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STF:268"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000268"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO\nDE PODER)\n   STJ - <<AgInt no RMS 71965>>-SP\n(RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 -\nPERCENTUAL FIXADO - LIMITE LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 62259>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ee54d46-968f-4978-a208-907fe50b4f44/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7d60856a08e19f0d4566e59aa96756b690833752a5158a37b58748bdebfe871","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}