# Registro público: TST — 00013461320125030048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77aa2a14fb2aff748a8123f115f1fbe4e45207ca9861238d0922d23a094fc33d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-17
- **Último ato com data válida:** 2015-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-11-03** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-01-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-12-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-30T13:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-09-30T13:24:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-28T15:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2013-11-28T16:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-28T16:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-05-23T13:07:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-06T13:01:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-07T18:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-17T14:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-15T08:41:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-14T14:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-20T11:03:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-11T18:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-17T08:41:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-18T13:16:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-19T13:34:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-13T11:10:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-01-14T15:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2015-10-14T08:56:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2015-11-09T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2013-09-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2015-11-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2015-11-30T11:54:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2015-11-30T12:01:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2015-10-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2013-05-17T22:18:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-06-06T22:05:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-07T18:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-18T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2013-10-17T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-10-18T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-11-20T14:23:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-20T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-11-30T11:54:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2015-01-13T11:07:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-10-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-11-20 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-28 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2013-11-20 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-30 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-30 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:04:24\.864000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130517221840
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 77aa2a14fb2aff748a8123f115f1fbe4e45207ca9861238d0922d23a094fc33d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00010331520125040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540459/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TST — 00103970720135060282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684317/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00011768220135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00163533620105040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815284/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TRT16 — 00163051120245160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5650157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / Vara do Trabalho de Sao Joao dos Patos
- [TRT2 — 00004976420155020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004973820155020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004939220115020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo