{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5314,"origem":"stj","sha256_origem":"6cc4fe3724dd4ddbabf4ca873faf299586df873a070a86fc71415ca67e1030d4","registro_original":{"id_fonte":"000818151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015266","numero_registro":"202103561102","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL\nDE RECURSO NATURAL. AREIA E ARGILA. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO\nERÁRIO. INDENIZAÇÃO. FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO: 50% DO FATURAMENTO\nTOTAL OBTIDO PELA EXTRAÇÃO ILEGAL. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DESTE\nSTJ. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884, 927\ne 952, DO CÓDIGO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO.\nI - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União\nobjetivando condenação de sociedade empresária ré no ressarcimento\ncorrespondente à quantidade de basalto ilicitamente lavrada.\nII - A ação foi julgada procedente em primeira instância, decisão\nreformada pelo Tribunal a quo para fixar a indenização no montante\nde 50% do faturamento bruto obtido com a extração  irregular do\nminério, porquanto consideradas as despesas referentes à atividade\nempresarial.\nIII - A irresignação recursal da União quanto à porcentagem do\nfaturamento para fins indenizatórios merece acolhida, uma vez que a\nindenização deve abranger a totalidade do prejuízo causado ao ente\nfederal, além da recuperação integral da degradação ambiental, sob\npena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo e incentivar a\nrepetição de atos lesivos ao patrimônio da União pela empresa que\npraticou conduta grave com a extração mineral irregular, fato\nincontroverso nos autos.\nIV - Precedentes: AREsp 1676242/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe 01/12/2020; AREsp 1520373/SC, Rel. Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2019 e REsp 1923855/SC,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n26/04/2022, DJe 28/04/2022.\nV - Recurso especial provido para restabelecer a sentença\nmonocrática, determinando que a União seja ressarcida no montante de\n100% do valor  proveniente da extração irregular dos minérios, ou do\nvalor de mercado, aplicando-se o maior.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\nDr(a). MARCIA LUCIANA DANTAS(Ex lege), pela parte AGRAVANTE: UNIÃO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMETIMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL DOLOSAMENTE PRATICADA COM A\nLAVRA ILEGAL DE MINÉRIO - REPARAÇÃO INTEGRAL)\n   STJ - <<REsp 1923855>>-SC,\n         <<AREsp 1520373>>-SC,\n         <<AREsp 1676242>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f1db625cb0c8d8d5d74e0174736b137c9d8c8b7506e5fff5a3968f41386ef756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}