{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53141,"origem":"stj","sha256_origem":"4a276793e50586158800321ac873ee41157807815ec617110295e852b189fdbe","registro_original":{"id_fonte":"000865433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1927286","numero_registro":"202100744741","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO DE\nPARCELA INCONTROVERSA TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM\nREPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 28/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\n1. Ao julgar o RE n. 1.205.530-RG/SP, o Supremo Tribunal Federal\nfirmou o entendimento de que \"surge constitucional expedição de\nprecatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte\nincontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em\njulgado observada a importância total executada para efeitos de\ndimensionamento como obrigação de pequeno valor\" (Tema n. 28/STF).\n2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça\nestá em sintonia com a orientação firmada pela Suprema Corte sob o\nregime da repercussão geral.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRECATÓRIOS - EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA TRANSITADA EM\nJULGADO)\n   STF - [[RE 1205530]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 28)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ee54d46-968f-4978-a208-907fe50b4f44/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6af47775e486363ecb54e4bdedec64ca3f1b9b32286eac54f42467136e806ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}