{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53145,"origem":"stj","sha256_origem":"f35f6a91c6cd7231d39dbd4eec347e44d55390a8e4b42b4ac2c24c0bc551341f","registro_original":{"id_fonte":"000865829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066882","numero_registro":"202301319368","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS.\nARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\nIMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA\nDE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.\n1. Delimitação da controvérsia: Definir se a impenhorabilidade de\nquantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública,\npodendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.\n2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do\nCPC.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos\n(artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar\nentendimento acerca da seguinte questão jurídica: \"Definir se a\nimpenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é\nmatéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo\njuiz.\". E, ainda, por unanimidade, suspender  a tramitação de\nprocessos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial\ninterposto, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que\nversem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e\nFrancisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00006 ART:01037 INC:00002 ART:01038\n        INC:00003 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1235\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ee54d46-968f-4978-a208-907fe50b4f44/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"788b888a7a2e5b3cc75debb33eda29ff76333fc05500b4c9554fd73578a99d96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}