# Registro público: TJGO — 00208009420058090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara Cível e Ambiental
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 341ca07744b17ca61a52a0442889d318c18f318a6a7414f683903c0a5c8536ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-02-16
- **Último ato com data válida:** 2024-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-22** — Ofício (TPU 112)
> **2024-05-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Embargos de Terceiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-02-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-01-22T14:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-01-22T14:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-02-01T16:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-02-05T17:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-04-16T12:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-04-16T13:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-05-22T12:28:14.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-01-22T14:20:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-01-30T12:25:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-02-05T17:30:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-03-08T14:39:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-03-08T14:39:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-04-16T13:07:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-05-22T12:28:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-05-22T12:28:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-07-23T16:57:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13837", "nome": "13ª Vara Cível e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13150](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13150)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/341ca07744b17ca61a52a0442889d318c18f318a6a7414f683903c0a5c8536ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Embargos de Terceiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-22 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-16 trata do assunto oficial «Embargos de Terceiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:49\.099000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 341ca07744b17ca61a52a0442889d318c18f318a6a7414f683903c0a5c8536ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00246558120058090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091408/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13150
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível e Ambiental / 23ª Vara Cível
- [TJGO — 00232694420088090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820146/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 13150
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível e Ambiental / 3ª Vara Cível
- [TJAP — 00057979520208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6084367/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13150
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível e Ambiental / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJGO — 00216566620108090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13150
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível e Ambiental / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJCE — 02003175020228060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990626/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13150
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível e Ambiental / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJMA — 00002884120058100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252734/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13150
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível e Ambiental / 2� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TST — 01671007220015010072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230296/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13150
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível e Ambiental / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMA — 00002824920128100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172066/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13150
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível e Ambiental / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 341ca07744b17ca61a52a0442889d318c18f318a6a7414f683903c0a5c8536ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem todo terceiro vence. Quando o bem foi adquirido do devedor já em estado de insolvência, com execução em curso capaz de ser conhecida pelo comprador, a alienação pode ser declarada ineficaz por fraude à execução (art. 792 do CPC) — e a penhora, mantida. A boa-fé do adquirente e as cautelas tomadas na compra (certidões dos distribuidores, consulta a ônus) pesam decisivamente no julgamento. Comprar bem de quem responde a execuções sem qualquer diligência é o erro que mais derruba embargos de terceiro.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um alerta sobre fraude à execução

- **Âncoras documentais:** embargos, terceiro
- **SHA-256 do HTML autoral:** d615442d01ba7d9d8b8f4299c55bcc6e305fd78077ef49f6604c791b544ee8d6
- **SHA-256 do registro documental:** 341ca07744b17ca61a52a0442889d318c18f318a6a7414f683903c0a5c8536ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-terceiro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00208009420058090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Embargos de Terceiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/341ca07744b17ca61a52a0442889d318c18f318a6a7414f683903c0a5c8536ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 341ca07744b17ca61a52a0442889d318c18f318a6a7414f683903c0a5c8536ba
- **SHA-256 do comentário:** 61cf32afaa78cd185a2385d8ccd4a0d3a8b39acc69655ffa6fa39eba41ef082c