# Registro público: TJPI — 00000071019998180047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531536/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531536.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bdeb31d57460047dbc62f1d68b0205ee446492357b19d3ab2b8dfb9cbb7545ae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-08-31 - **Último ato com data válida:** 2020-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-09** — Documento (TPU 581) > **2019-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-06** — Publicação (TPU 92) > **2019-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-06-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **1999-08-31** — Distribuição (TPU 26) > **1999-08-31** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-08-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11288", "nome": "VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO"}} - 2014-10-09T17:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11288", "nome": "VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO"}} - 2019-11-22T15:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11288", "nome": "VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO"}} - 2019-12-09T12:49:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11288", "nome": "VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO"}} - 2019-06-05T15:10:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11288", "nome": "VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO"}} - 2019-06-06T06:04:23.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11288", "nome": "VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO"}} - 2020-03-16T10:18:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11288", "nome": "VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO"}} - 1999-08-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11288", "nome": "VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO"}} - 2019-06-05T12:21:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11288", "nome": "VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO"}} - 2020-03-16T10:42:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11288", "nome": "VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO"}} - 2020-03-16T10:42:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11288", "nome": "VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdeb31d57460047dbc62f1d68b0205ee446492357b19d3ab2b8dfb9cbb7545ae.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1999-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-06 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-05 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:40:57\.240000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990831000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bdeb31d57460047dbc62f1d68b0205ee446492357b19d3ab2b8dfb9cbb7545ae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000071019998180047 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bdeb31d57460047dbc62f1d68b0205ee446492357b19d3ab2b8dfb9cbb7545ae - **SHA-256 do comentário:** c597fde06b6a8dac7eae1d1e9b5ef724508841b47b2af0669b60eb88a686bdbf