{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53154,"origem":"stj","sha256_origem":"2b09e433659fa251d05c8d7aca15d3ddfae198f3a4b186a78dfb3fc073727622","registro_original":{"id_fonte":"000866086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt no MS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27814","numero_registro":"202101802672","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL.\nINEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO DE    UTILIZAÇÃO DE MANDADO\nDE SEGURANÇA COMO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOS EMBARGOS.\nINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\nI - Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida pelo\nMinistro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro\nJorge Mussi, no RE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no\nRecurso Especial n. 1.584.468-RJ (2015/0239309-0). Denegada a\nsegurança, a decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.\nII - No caso dos autos, a parte embargante alega omissão quanto à\napreciação da matéria relacionada à certificação do trânsito em\njulgado ocorrida nos autos do Resp 184.468. Conforme expresso no\nacórdão embargado, a parte impetrante, ora embargante, interpôs novo\nrecurso extraordinário após o despacho de mero expediente que\ncertificou o trânsito em julgado, conforme se confere dos seguintes\ntrechos do acórdão embargado: \"De se anotar, ao pormenor e do que se\npercebe ao se compulsar o REsp n. 1.  584.468/RJ, tenha a\nimpetrante olvidado do que constante do parágrafo único do art. 270\ndo RISTJ e, bem assim, do que previsto ao § 1º do art. 1.030 do CPC\nà medida que apresentou segundo recurso extraordinário contra\ndecisão colegiada que entendeu pela inadmissibilidade do primeiro\napelo extremo quando, por expressa dicção legal, haveria de\nobjetá-la pela via do agravo ao Tribunal Superior, in casu, o STF.\nAdemais, o primeiro recurso extraordinário apresentado teve seu\nseguimento negado de forma unânime, com o acórdão lavrado nos termos\ndo art. 101 do RISTJ.\"\nIII - Assim, a parte embargante não se insurgiu, neste mandado de\nsegurança, contra o despacho que certificou o trânsito em julgado\napós interposição e inadmissibilidade do primeiro recurso\nextraordinário (16/11/2021), mas sim contra o despacho que\ncertificou a intempestividade da interposição do segundo recurso\nextraordinário (14/4/2021), interposto após o trânsito em julgado.\nIV - Ainda que se possa verificar que tenha havido certificação do\ntrânsito em julgado antes do termo final do prazo recursal, cabia à\nparte embargante peticionar pela retirada de efeitos da referida\ncertificação, e não interpor novo recurso extraordinário após a\ncertificação. Ademais, cabe ao relator determinar a certificação do\ntrânsito em julgado, nas hipóteses em que inviável eventual\ninsurgência sob o ponto de vista processual, não havendo que se\nfalar em teratologia. Nesse sentido: AgRg no MS n. 29.342/DF,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em\n22/8/2023, DJe de 25/8/2023; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE\nnos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.799.065/SP, relatora\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em\n7/2/2023, DJe de 9/2/2023; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n.\n1.503.301/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020; AgInt no MS n. 25.156/DF,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/9/2019,\nDJe de 30/9/2019.)\nV - Por fim, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que nega\nprovimento ao agravo interno interposto contra decisão que\ninadmitiu primeiro recurso extraordinário, com fundamento em matéria\ncom repercussão geral. Dai porque, além de não haver omissão no\nacórdão embargado, a impetração seja para a devolução do prazo\nprocessual, seja para a análise do recurso extraordinário\ninterposto, nenhum efeito prático teria, porquanto seria inócuo.\nNesse sentido é o TEMA 181/STF: \"A questão do preenchimento dos\npressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros\nTribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos\nos efeitos da ausência de repercussão geral\". Nesse sentido: AgInt\nno RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.182.531/RS, relator Ministro\nOg Fernandes, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de\n17/10/2023; AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n298.797/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado\nem 10/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no\nAREsp n. 1.156.111/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.)\nVI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame\nde questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos\nmodificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto\nou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,\ndevia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses\nrelevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.\nVII - Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÂNSITO EM JULGADO - CERTIFICAÇÃO - INVIABILIDADE DE INSURGÊNCIA\nSOB O PONTO DE VISTA PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no MS 29342>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt\nnos EDcl no REsp 1799065>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1503301>>-SP,\n         <<AgInt no MS 25156>>-DF\n(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSOS -\nCOMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2182531>>-RS,\n         <<AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp\n298797>>-RS,\n         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1156111>>-RS\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ee54d46-968f-4978-a208-907fe50b4f44/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6d07c679e8acbb60027abdd339058bb31b9ba091b9a6488b527b2db952366ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}