{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53155,"origem":"stj","sha256_origem":"665ed53f14b6ccc74f4f26e54575ff88dace242af0c16fec3482379238afcb2a","registro_original":{"id_fonte":"000866137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"16136","numero_registro":"202302863630","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE\nINDEFERIU ACESSO AO INTEIRO TEOR DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -\nANPP. RECURSO DESPROVIDO.\n I - O ANPP não é meio de obtenção de provas, mas apenas instrumento\nde assunção extrajudicial de culpa quanto aos fatos relacionados ao\nanuente, não se podendo afirmar que há interesse jurídico do\nagravante no conhecimento dos termos do acordo.\nII - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ee54d46-968f-4978-a208-907fe50b4f44/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5baccf2a9e3de3ed5bfc632ee308b804180648f213ab33368b934014a521fe32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}