# Registro público: STJ — 16136

- **Origem:** stj
- **Órgão:** CORTE ESPECIAL
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-27
- **Publicação:** 2024-03-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53155/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53155.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 665ed53f14b6ccc74f4f26e54575ff88dace242af0c16fec3482379238afcb2a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ACESSO AO INTEIRO TEOR DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. RECURSO DESPROVIDO. I - O ANPP não é meio de obtenção de provas, mas apenas instrumento de assunção extrajudicial de culpa quanto aos fatos relacionados ao anuente, não se podendo afirmar que há interesse jurídico do agravante no conhecimento dos termos do acordo. II - Agravo regimental desprovido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU ACESSO AO INTEIRO TEOR DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -
ANPP. RECURSO DESPROVIDO.
 I - O ANPP não é meio de obtenção de provas, mas apenas instrumento
de assunção extrajudicial de culpa quanto aos fatos relacionados ao
anuente, não se podendo afirmar que há interesse jurídico do
agravante no conhecimento dos termos do acordo.
II - Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.