# Registro público: TRE-CE — 06001357320206060005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ - **Classe:** Representação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315573/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315573.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 518a596b86929cb0ee128d671043edd0a2ea9a2e551d2796ec19daef15d53a3f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-03 - **Último ato com data válida:** 2020-09-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-21** — Petição (TPU 85) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-03T16:35:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-04T11:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-10T09:59:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-10T15:53:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-16T16:12:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-18T06:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-21T09:34:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-08T11:31:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-11T12:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-21T08:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-21T08:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-21T08:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-21T08:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-21T08:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-22T00:07:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-22T00:07:12.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-22T00:07:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-22T00:07:14.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-27T17:45:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-03T16:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-08T08:58:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-21T08:38:22.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-27T17:48:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} - 2020-09-27T17:48:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11663) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/518a596b86929cb0ee128d671043edd0a2ea9a2e551d2796ec19daef15d53a3f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-21 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-27 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:04:13\.778000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200903163549 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 518a596b86929cb0ee128d671043edd0a2ea9a2e551d2796ec19daef15d53a3f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-CE — 06001887420206060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306414/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM - [TRE-CE — 06001402120206060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5466667/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11663 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Direito de Resposta - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE - [TRE-MS — 06002751920246120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307582/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS - [TRE-CE — 06001835220206060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228635/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM - [TRE-MS — 06002734920246120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299520/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS - [TRE-MS — 06002726420246120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293084/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS - [TRE-PE — 06002229720206170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283756/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL - [TRE-BA — 06000710220206050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268260/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 2 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06001357320206060005 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 518a596b86929cb0ee128d671043edd0a2ea9a2e551d2796ec19daef15d53a3f - **SHA-256 do comentário:** bb30211ee5ecdade4915835b126f6e4c6a19752e2a037f3bd0d715444e0ded25