{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53156,"origem":"stj","sha256_origem":"1eb9ac1287408878126882eb503d61332d5bfa027a5279154b9c0c15b780f116","registro_original":{"id_fonte":"000866138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"16031","numero_registro":"202302166426","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PELA INSTAURAÇÃO\nDE INQUÉRITO CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. REPRESENTADO QUE ERA\nCANDIDATO AO SEGUNDO MANDATO PARA O MESMO CARGO AO TEMPO DOS FATOS.\nAUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 323,\n324, 325 E 326 DO CÓDIGO ELEIRORAL E AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO\nDE GOVERNADOR  DE  ESTADO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ\nAFASTADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, \"A\", DA\nCONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QO\nNA AP 937. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. A orientação firmada no Supremo Tribunal Federal - STF e neste\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que, em se\ntratando de foro por prerrogativa de função, a interpretação é\nestrita (ou estritíssima, consoante o brocardo), consonante que é\ncom o princípio republicano e com o princípio da igualdade, não\ncabendo ampliação para, por analogia, inserir outras autoridades que\nnão aquelas contempladas nas regras constitucionais, ou incluir\ncrimes que não tenham relação com as funções públicas exercidas,\nsobretudo após o julgamento, pelo primeiro, da QO na AP 937-DF (Rel.\nMinistro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018,\nDJe 10-12-2018); e, pelo último, da QO na APn 878-DF (Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe\n19/12/2018).\n2. As autoridades para as quais a Constituição prevê foro\nprerrogativa de função no STJ apenas ostentam esse direito (nos\ntermos do art. 105, I, \"a\", da Constituição da República) quando\nacusados da prática de crimes cometidos durante o exercício do cargo\ne relacionados às funções públicas desempenhadas.\n3. A divulgação de fake news (art. 323 do Código Eleitoral) e ofensa\nà honra de outros candidatos ao pleito majoritário (arts. 324, 325\ne 326 do Código Eleitoral) são delitos que podem ser praticados por\nqualquer concorrente ao pleito, Governador ou não, pois são delitos\nque se destinam à obtenção da função, e não ao seu exercício\npropriamente dito.\n4. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de\nRoraima, para que distribua os autos ao juízo eleitoral competente\npara o processamento do feito.\n4. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ee54d46-968f-4978-a208-907fe50b4f44/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df25bb147dd8f8c24fc84d381daeeea14a61a3c719b71a28641e014412f001c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}