# Registro público: TRT3 — 00001762220135030096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Unaí - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316595/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316595.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c2ab32313d5079b92f2d12ec5a81b8dae328b3ae2ba7521029aae6113ecc192 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-26 - **Último ato com data válida:** 2016-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-07** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-11-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-16** — Documento (TPU 581) > **2015-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Citação | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-22T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316595.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c2ab32313d5079b92f2d12ec5a81b8dae328b3ae2ba7521029aae6113ecc192.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-10-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-03-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:45\.807865303Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5c2ab32313d5079b92f2d12ec5a81b8dae328b3ae2ba7521029aae6113ecc192 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001753720135030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10938, 13858, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Unaí - [TRT3 — 00000162320165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855736/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10684, 10685, 10938, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00000568720135020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT3 — 00001329320105030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10938, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJSE — 00003356220168250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568243/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 10938 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00001005720178250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713477/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10684, 10685, 10938 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / MARUIM - [TRT2 — 00005490720125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT24 — 00242424720195240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001762220135030096 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Citação | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Unaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5c2ab32313d5079b92f2d12ec5a81b8dae328b3ae2ba7521029aae6113ecc192 - **SHA-256 do comentário:** 8078a7c25e53d1b6aeb9d4609cc56c0e73f03cd9e404007241cb08f0bcdd5682