# Registro público: TRT17 — 00002082420175170152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316631/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316631.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a60cada0d40c7b3c82691714c0f1ed4739f2b62727c830c0671dffd75b33a8d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-06
- **Último ato com data válida:** 2020-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-13** — Provisório (TPU 245)
> **2020-10-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-06-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Multa por Descumprimento de Ordem Judicial | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-06T18:40:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-03-10T09:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-04-03T11:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-04-24T14:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-05-18T16:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-05-24T18:11:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-05-26T00:05:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-05-26T00:05:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-06-07T00:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-06-07T00:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-06-22T10:59:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-06-22T10:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-07-26T18:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-08-02T00:04:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-08-02T00:04:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2018-02-05T18:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2018-04-05T14:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2018-05-28T17:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2018-05-29T00:26:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2018-05-29T00:26:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2018-06-04T13:08:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2018-06-13T00:08:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2018-06-13T00:08:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2018-06-13T08:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2020-08-20T08:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2020-09-15T17:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2020-09-17T01:21:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2020-09-17T01:21:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2020-10-12T11:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2020-11-04T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-04-24T14:25:12.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-04-26T10:46:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-05-24T18:11:57.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-06-22T10:59:19.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-06-22T13:51:40.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-07-06T14:56:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2017-08-01T10:55:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2018-02-05T18:38:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2018-02-10T09:44:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}
- 2018-05-28T10:40:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316631.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13010)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa por Descumprimento de Ordem Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-24 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-04-24 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-22 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-06-22 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-07T09:59:56\.298000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170306184051
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a60cada0d40c7b3c82691714c0f1ed4739f2b62727c830c0671dffd75b33a8d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00004407620155200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010, 13385, 13970, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada) / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001759120155230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010, 13385, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada) / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000983720155230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3227596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010, 13385, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada) / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT14 — 00002486820205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13010, 13970, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada) / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT5 — 00000701020215050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5510719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010, 13970, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada) / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT1 — 00100219320155010248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5476064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010, 13970, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada) / 8ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT13 — 00002987420235130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010, 13970, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada) / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT6 — 00000928120165060015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010, 13970, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada) / RECIFE - 15A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** a60cada0d40c7b3c82691714c0f1ed4739f2b62727c830c0671dffd75b33a8d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

