{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53171,"origem":"stj","sha256_origem":"94509e41b5ec6af49d4274dca72ff55cd8153e92956be1eb7f87665d9d605b9e","registro_original":{"id_fonte":"000867100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no Inq","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO","numero_processo":"1601","numero_registro":"202102336948","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-06","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA. ARTS.\n268 E 273, AMBOS DO CPP. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTERVENÇÃO NO\nCURSO DA AÇÃO PENAL.\n1. Nos termos dos arts. 268 e 273, ambos do CPP, o ofendido pode\nser, eventualmente, admitido como assistente de acusação no curso da\nação penal, que somente se inicia com o recebimento da denúncia.\n2. Situação na qual a Corte Especial do STJ rejeitou a denúncia\noferecida pelo MPF, revelando-se descabida a oposição de embargos\ndeclaratórios por parte do suposto ofendido.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnão conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nSebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina e Francisco Falcão votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques\ne Ricardo Villas Bôas Cueva.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art268","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art273"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00268 ART:00273"],"jurisprudencia_citada":"(OFENDIDO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - CURSO DA AÇÃO PENAL -\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160122>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ee54d46-968f-4978-a208-907fe50b4f44/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07b25c1cb5f69ff3943bc1017d9fa22a372d5024c28f6ce10b3f1e82acb5668b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}